Medida Provisória 1.045 - Novas medidas trabalhistas

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Medida Provisória 1.045, de 27/04/21 Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

A Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021, institui o chamado Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A referida MP traz de volta o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEM, com a renovação da possibilidade de adoção das seguintes medidas, no prazo de 120 dias, que poderá ser prorrogado:

• Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário;
• Suspensão temporária do contrato de trabalho.
Apresentamos algumas considerações práticas sobre esta recentíssima Medida Provisória, com o fim especial de auxiliar os empregadores brasileiros no entendimento sobre as suas disposições:

1. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA:

1.1 Base de cálculo: valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito;

1.2 Beneficiários: empregados que tiverem os seus contratos suspensos ou reduzidos proporcionalmente;

1.3 Empregados excluídos:

• Empregado em gozo de benefícios de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social (a exemplo dos aposentados) ou regimes próprios de previdência social, com exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente;
• Empregado em gozo do benefício de qualificação profissional em razão de suspensão do contrato para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, previsto art. 2º-A da Lei 7.998/90;
• Empregado com contrato de trabalho intermitente.

2. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO:

2.1 Por acordo individual escrito: A redução somente poderá ocorrer nos seguintes percentuais:

• 25% de redução da jornada de trabalho e do salário;
• 50% de redução da jornada de trabalho e do salário;
• 70% de redução da jornada de trabalho e do salário.
O valor do BEM, neste caso, será calculado mediante a aplicação do percentual da redução sobre o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Exemplo: redução de 25% da jornada de trabalho e do salário, o empregado fará jus a 25% do valor do seguro-desemprego.

2.2 Por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho: Os percentuais de redução poderão ser diversos.

Nesta hipótese, o valor do BEM será devido da seguinte forma:
• Redução inferior a 25%: o empregado não terá direito ao BEM;
• Redução de 25% a 50%: o BEM será devido no percentual de 25% sobre o valor do seguro-desemprego;
• Redução de 50% a 70%: o BEM será no percentual de 50% do valor do seguro-desemprego;
• Redução de 70% ou mais: o BEM será no percentual de 70% sobre o valor doe seguro-desemprego.


3. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

3.1 Empresas com receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário de 2019: o valor do BEM concedido aos empregados será de 100% do valor do seguro- desemprego a que teriam direito.

3.2 Empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no ano calendário de 2019: o valor do BEM concedido aos empregados será de 70% do valor do seguro-desemprego a que teriam direito e a empresa deverá pagar uma ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado.
3.2.1 A ajuda compensatória no valor de 30% do salário do empregado possui as seguintes características:

• Deve ser definida em negociação coletiva ou acordo individual escrito;
• Terá natureza indenizatória;
• Não integra base de cálculo do IRRF;
• Não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
• Não integra a base de cálculo do FGTS;
• Poderá ser considerada despesa dedutível da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para as empresas tributadas pelo lucro real.

3.3 No período de suspensão, o empregado faz jus a todos os benefícios concedidos durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho e poderá contribuir para a Previdência Social como segurado facultativo, caso queira.

4. DISPOSIÇÕES COMUNS:
4.1 A suspensão do contrato ou redução de jornada e salário podem ser pactuados por convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual escrito entre empregador e empregado.

4.2 Acordo individual: deve ser realizado com antecedência mínima de 2 dias corridos e somente poderá ser pactuado com empregados:

• Com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00;
• Com diploma de nível superior com salário igual ou superior a R$ 12.867,14;
• Caso o empregado não perceba salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 ou igual ou superior a R$ 12.867,14, o acordo individual poderá ser firmado apenas: a) se redução de jornada e salário for no percentual de 25%; b) se a redução ou suspensão não resulte em diminuição do valor total recebido mensalmente (incluídos o BEM, a ajuda compensatória e, no caso de redução, o salário pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas).
4.3 Acordo individual para empregados aposentados: além das disposições acima, deverá haver o pagamento de uma ajuda compensatória mensal indenizatória, nos seguintes moldes:

• Empresas com receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 no ano-calendário de 2019: deverão pagar uma ajuda compensatória indenizatória mensal no valor equivalente ao BEM a que o empregado aposentado teria direito;
• Empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no ano calendário de 2019: deverão pagar uma ajuda compensatória indenizatória mensal, no mínimo, igual à soma do valor de 30% do salário do empregado + o valor do BEM a que teria direito.



4.4 Acordo coletivo ou convenção coletiva para empegados aposentados: não há obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos acima dispostos.

4.5 Ajuda compensatória: se a empresa desejar, poderá remunerar o empregado com uma ajuda compensatória de caráter indenizatório também na hipótese de redução da jornada de trabalho e salário, mesmo sem haver esta obrigatoriedade na MP 1.045.

4.6 Garantia provisória no emprego: fica garantida a estabilidade provisória aos empregados com contratos suspensos e com redução de jornada e salário, durante o período de vigência das referidas medidas, bem como após o restabelecimento das condições normais de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou suspensão. Ex.: empregado com contrato suspenso por 120 dias, terá direito a estabilidade no decorrer dos 120 dias de suspensão + 120 dias após o término da suspensão.

No caso da gestante, o período de estabilidade contabiliza durante o período de vigência da medida de suspensão ou redução e finaliza após o término da licença-maternidade.

4.7 Rescisão do contrato sem justa causa, no período da garantia no provisória no emprego: a rescisão no período de vigência da suspensão ou redução sujeita o empregador ao pagamento de indenização no valor de:

• 50% dos salários que o empregado teria direito no período de garantia no emprego, nos casos de redução de 25 a 50%;
• 75% dos salários que o empregado teria direito no período de garantia no emprego, nos casos de redução de 50 a 70%;
• 100% dos salários que o empregado teria direito no período de garantia no emprego, nos casos de redução igual ou superior a 70% ou de suspensão do contrato.
Estas indenizações não serão devidas nas hipóteses de rescisão a pedido do emprego, rescisão por acordo (art. 484-A da CLT) ou rescisão por justa causa.

4.8 Empregadas gestantes ou empregado(a) adotante: o valor do salário-maternidade não considerará o valor do BEM auferido e será calculado nos termos do art. 72 da Lei 8.213/91 ou, se doméstica, do inciso I do caput do art. 73 da referida Lei. Com o início do gozo do salário-maternidade, a suspensão ou redução do contrato serão interrompidas, assim como a percepção do BEM.

Esperamos ter contribuído para uma abordagem objetiva da Medida Provisória 1.045 e ficamos à disposição para eventuais contribuições e discussões acerca do tema.

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