Telemedicina - Hélio Gustavo Alves & Leone Pereira

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É legal a aplicação da Telemedicina na medicina ocupacional?

A Lei 13.989, de 15 de abril de 2020, dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

O art. 1o. da lei é claro, pois autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Destaca-se que o art. 2º seleciona o uso da telemedicina em caráter emergencial e somente para o período da crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

O legislador, no art. 3º, destaca que a telemedicina compreende o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.

Sabe-se que a ciência da Medicina do Trabalho tem como principal objetivo a prevenção e a aplicação do princípio da precaução no meio ambiente do trabalho. Através dela, evita-se, por exemplo, a contratação de um empregado para atividade laboral que possa desencadear/agravar uma doença/lesão pré-existentes ou, até mesmo, levá-lo a óbito; realiza-se o acompanhamento da saúde do empregado periodicamente, para verificar a sua capacidade para determinada função; readapta-se o empregado para uma função em conformidade com as suas condições de saúde, dentre outras diversas ações. Desta forma, promove-se a saúde do trabalhador e a preservação do meio ambiente do trabalho.

Neste sentido, a Medicina do Trabalho está a luz da inteligência do art. 3º acima citado, ou seja, poderá ocorrer o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de prevenção de doenças e lesões e promoção da saúde.

Caso o(a) Médico(a) do Trabalho entenda que, por meio das tecnologias, possa existir qualquer inconsistência ou dúvida quanto à avaliação médica laboral, o art. 4º confere o direito ao médico de preservar a saúde do trabalhador, vejamos:

Art. 4º O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.

O(a) Medico(a) do Trabalho é um especialista conhecedor da ciência aplicada às relações laborais e, sem dúvidas, é o profissional que tem o olhar para a saúde do trabalhador com plena responsabilidade ética. Em caso de dúvida, seguirá o mandamento dos arts. 3º e 4º da lei da telemedicina, portanto, informará o empregado que resta prejudicado o exame laboral por meio de telemedicina e que se faz necessária a avaliação presencial.

Neste contexto, cumpre salientar que o art. 5º da lei da telemedicina reza que “a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial”.

Caso o(a) Medico(a) do Trabalho seja negligente ou imprudente na avaliação médica laboral remota, tal como na avaliação presencial, responderá processo administrativo por erro médico.

Assim, ignorar a Lei 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para sua aplicação na Medicina do Trabalho, é reduzir a inteligência das tecnologias teledigitais e expertise do(a) Médico(a) do Trabalho.

Ainda, há que se considerar qur deve haver um juízo de ponderação conforme a casuística e ao encargo e responsabilidade ética do(a) Medico do Trabalho, quanto aos casos em que realmente é dispensado o exame clínico presencial.

Em que pese as considerações acima, o Conselho Federal de Medicina no Processo-consulta CFM nº 12/2020, emitiu o parecer 8/2020 em 21 de maio de 2020, com a seguinte conclusão:

“Ao médico que atende o trabalhador é vedado realizar exames médicos ocupacionais com recursos de telemedicina sem proceder o exame clínico direto no trabalhador.”

Com o devido respeito e salvo melhor juízo, o parecer 8/2020 do CFM encontra-se eivado de ilegalidade, ferindo a Lei 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da Telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Entendemos que, frente à dimensão do Brasil e ao grande número de empresas, as clinicas de Medicina do Trabalho não conseguirão atender a demanda, especialmente no atual momento pandêmico. Além disso, a Telemedicina previne aglomerações nas filas de espera das clinicas ou setores médicos das empresas.

Assim, com o grande índice de contaminação no Brasil e frente ao “novo normal” tecnológico advindo com a pandemia, entendemos que se faz necessário o CFM, a Associação Nacional de Medicina do Trabalho - ANAMT e outras entidades afins, debater novamente o assunto, para rever e pontuar diretrizes para que seja permitida a Telemedicina na Medicina do Trabalho.

Autor: Prof. Dr. Hélio Gustavo Alves PhD

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