Faltas ao trabalho - Hélio Gustavo Alves & Leone Pereira

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Está dispensada a justificativa de faltas ao trabalho por período de até 7(sete) dias?

Entenda as alterações introduzidas na Lei 605/49.

A Lei nº 14.128, de 26/03/2021, além de instituir uma compensação financeira aos trabalhadores da saúde que estão na linha de frente da Covid-19 - no caso de invalidez permanente ou aos seus familiares, no caso de óbito - conforme abordado na postagem anterior, também alterou a Lei 605/49, que dispõe sobre o pagamento do repouso semanal remunerado, acrescentando os parágrafos 4º e 5º ao seu art. 6º.

O art. 6º da Lei 605/49 determina que não será devida a remuneração (DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, já que a lei trata especificamente destes dias) quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

O novo §4º acrescido ao referido art. 6º, dispõe que durante o período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.

De outra parte, o também novel §5º acrescido ao art. 6º, determina que no caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além dos documentos mencionados no §2º do art. 6º, também um documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

Estas recentíssimas alterações na Lei 605/49 já estão gerando inúmeras discussões. Neste contexto, entendemos relevantes alguns esclarecimentos acerca do tema.

Em primeira análise, sem prejuízo de futura crítica acerca da legalidade e da constitucionalidade destas alterações, mas procedendo-se, neste momento pandêmico, com uma apreciação pautada nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da ponderação dos interesses e do sopesamento de valores, que devem estar sempre presentes quando nos referimos a temas envolvendo o meio ambiente do trabalho e o próprio direito à saúde, salientamos que a melhor interpretação acerca do tema e sem desmerecer aquelas divergentes, adota a seguinte linha de entendimento:

• Da análise contextual da Lei 605/49, percebe-se que estas alterações determinam que o REPOUSO SEMANAL REMUNERADO não poderá ser descontado do empregado, quando na semana anterior tiver faltado até 7 dias em razão de imposição de isolamento decorrente da Covid-19, independente de comprovação (§4º do art. 6º da Lei 605/49).
• As referidas alterações na Lei 605/49 não determinam que as faltas ao trabalho por até 7 (sete) dias devam ser abonadas pelo empregador, independentemente de comprovação/justificativa pelo empregado.
• A justificativa/comprovação da necessidade de isolamento deve ser apresentada no oitavo dia, para justificar os dias anteriores (§ 5º do art. 6º da Lei 605/49).

Por fim, salientamos que cada caso deve ser analisado de acordo com as suas particularidades, observada a necessária uniformização das práticas dentro de uma empresa e que, para tanto, aconselhamos a busca por um profissional do direito especializado.

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