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Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho - indenização será de R$ 200 mil

A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora.

A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha e a viúva, e, ainda, indenização por danos materiais em forma de pensão.

A decisão é do juiz Luciano José de Oliveira, que analisou o caso na Vara do Trabalho de Três Corações.
Na visão do juiz, não se nega que a culpa exclusiva da vítima seria fator de causa excludente do nexo de causalidade. “Entretanto, no caso examinado, não há elementos que possam incutir na conclusão de que ela teria se verificado da maneira alegada pela empresa, por inobservância contundente de regras e orientações sanitárias, valendo registrar que o ônus na comprovação competia à reclamada e deste encargo não se desvencilhou”, frisou.

Diante disso, o juiz entendeu ser proporcional, razoável e equitativo fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil para cada uma das autoras (a viúva e a filha), o que totaliza R$ 200 mil.
Houve recurso, que aguarda julgamento no TRT mineiro (PJe: 0010626-21.2020.5.03.0147).

Em análise à referida decisão, pondera-se que a hermenêutica literal do § 1º, do art. 20 da lei 8213/91 dispõe que a doença endêmica (e aqui entende-se por aplicável também a pandêmica) adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolveu, não deve ser considerada como doença ocupacional, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Com relação à natureza do trabalho exercido no caso concreto, não vislumbramos possibilidade de encaixe na exceção do referido dispositivo legal: “salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”.

De qualquer forma, em qualquer atividade laborativa, apresenta-se de suma importância a verificação do cumprimento das normas de saúde e segurança pelo empregador, com relação ao fornecimento de EPIs e concessão de treinamentos aos empregados, para fins de comprovação de que o labor efetivamente não atuou como causa da contaminação do empregado.

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