Nova NR 1 - Hélio Gustavo Alves & Leone Pereira

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Nova NR 1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

Desde 12 de marco de 2020, a NR 1 teve a inclusão do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, que disciplina sobre os requisitos gerais para as ações de prevenção e gerenciamento de riscos no meio ambiente do trabalho, onde destacaremos algumas alterações.

A partir da data da sua nova redação, em que lança o PGR, vale destacar que todos os segmentos empresariais, independentemente da área na qual a empresa trabalha, terão que fazer seus planos de acordo com as diretrizes estabelecidas na NR 1. Aliás, as novas diretrizes e requisitos para o gerenciamento de riscos presentes seguiram a regulamentação de normas internacionais análogas e a ISO 45001 – Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional

Uma das grandes vantagens econômicas ao empresariado, é que o PGR não tem a obrigação de ser renovado todos os anos, como ocorre hoje com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA. Os empregadores terão a necessidade de renovar o PGR somente quando houver mudanças e alterações no ambiente de trabalho, porém, caso não haja modificações no ambiente de trabalho, a avaliação de riscos deverá ser revista a cada biênio ou triênio para empresas que tenham certificações em sistema de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, que é um incentivo para quem adota boas práticas.

Da nova redação da NR 1, vale a pena destacar os objetivos elencados no item 1.1:

1.1 -O objetivo desta Norma é estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras – NR relativas a segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho – SST

A NR 1, no item 1.5.3.2, tem como novidade as etapas do processo de gerenciamento de riscos do PGR:
a) evitar os riscos ocupacionais que possam ser originados no trabalho;
b) identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde;
c) avaliar os riscos ocupacionais indicando o nível de risco;
d) classificar os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de adoção de medidas de prevenção;
e) implementar medidas de prevenção, de acordo com a classificação de risco e na ordem de prioridade estabelecida na alínea “g” do subitem 1.4.1; e
f) acompanhar o controle dos riscos ocupacionais.

Uma das alterações relevantes envolve a certificação digital, destacada no item 1.6.2 da NR 1, e fomenta que os documentos previstos na NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital, com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.

Observa-se que o processo do PGR é análogo ao que determina o PPRA na NR-9 e, obviamente, a transversalidade entre as NR´S é necessária, por serem Programas de Gestão de Riscos Ocupacionais.

A grande diferença entre o PPRA e o novo PGR é que o primeiro visa o gerenciamento dos riscos ambientais físicos, químicos e biológicos, enquanto que o segundo engloba todos os riscos ocupacionais, ou seja, além dos físicos, químicos, biológicos, inclui os riscos ergonômicos e de acidentes/mecânicos.

Por fim, concluo que que o novo PGR deixa a gestão de Saúde e Segurança do Trabalhador-SST menos fragmentada, por ser um instrumento que unifica as ações de prevenção e gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho.

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