Salário Maternidade - Hélio Gustavo Alves & Leone Pereira

Informativos

Fique por dentro das atualizações do mundo jurídico.

Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/INSS nº 28/2021 – Prorrogação do Salário-Maternidade em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto

No dia 22/03/2021, foi publicada a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/INSS nº 28/21 comunicando que, em decisão cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF determinou que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da Segurada e/ou do recém-nascido.

A decisão do STF recai sobre os requerimentos de Salário-Maternidade que têm o parto como fato gerador, objetivando resguardar a convivência entre mãe e filho e preservar seu contato no ambiente residencial, de forma a impedir que o tempo de licença seja reduzido nas hipóteses de partos com complicações médicas. (§1º do art. 1º).

Para efeitos administrativos, a data de início do benefício e a data de início do pagamento continuam sendo fixadas na data do parto ou até 28 dias antes do parto mas, nos casos em que a mãe (segurada) e/ou o filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o Salário-Maternidade será pago durante todo o período de internação e por mais 120 dias, contados a partir da data da alta da internação do recém-nascido e/ou da sua mãe, o que acontecer por último, desde que presente o nexo entre a internação e o parto. (§2º do art.1º).

O período de internação, portanto, passou a ser considerado um acréscimo no número de dias em que o benefício será pago, ou seja, não será limitado aos 120 dias. (§4º do art. 1º).

A segurada deverá requerer a prorrogação do benefício de salário-maternidade pela Central 135, por meio do protocolo do serviço de "Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade", a partir do processamento da concessão do benefício. O requerimento de prorrogação deve ser instruído com atestado médico ou relatório de internação. Caso o atestado informe período de internação superior a 30 dias, a segurada deverá protocolar novo requerimento de prorrogação. (arts. 2º e 3º).

No caso de falecimento da segurada que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro ou companheira sobrevivente que tenha a qualidade de segurado(a), exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (art. 4º).

Autor (a): Dra. Juliana Haas

Fale conosco