O Reconhecimento Fotográfico, a Prisão de Inocentes e o STJ.

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O Reconhecimento Fotográfico, a Prisão de Inocentes e o STJ.

Uma recente decisão proferida no Habeas Corpus nº 598.886/SC pelo STJ foi um verdadeiro divisor de águas no entendimento acerca do procedimento de reconhecimento de pessoas no processo penal, coibindo assim uma crescente demanda de prisão de pessoas inocentes, em decorrência da falta de respeito ao princípio constitucional da legalidade.

No referido caso, o Acusado foi reconhecido extrajudicialmente pelas vítimas através de uma foto retirada de seu perfil nas redes sociais, "no caso específico dos autos, as vítimas relataram que teriam indicado o autor do assalto com altura de 1,70 m, sendo que o Paciente Vânio possui 1,95 m de altura, ou seja, 25 centímetros a mais do que o afirmado pelas vítimas", sem contar que as vítimas narram que ambos supostos meliantes estavam encapuzados durante o assalto”.

O reconhecimento pessoal, quando não respeitado o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, trata-se de prova ilegítima, pois produzida de forma ilegítima. Vale dizer que as provas produzidas com violação às normas procedimentais serão nulas e não produzirão resultados no processo, o que, todavia, não impede que sejam refeitos os atos em conformidade com a lei, de modo a possibilitar, assim, o aproveitamento da fonte de prova.

O “Writ”, como também é conhecido o Habeas Corpus, também apresenta relatório de alguns casos, no qual há seletividade do sistema ao compor registros de fotografias com base em racismo estrutural, onde a população negra, pobre, periférica e com baixa escolaridade é estigmatizada na percepção do delito, fazendo com que as testemunhas tenham tendência em reconhecê-las como suspeitos em função destes estereótipos.

Esta decisão traz importante marco jurisprudencial para que mais pessoas inocentes não sejam levadas à privação de sua liberdade em razão da violação ao princípio da legalidade.

Por Willi Fernandes
@willi_fernandes_adv

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