Tema 240 da TNU - Hélio Gustavo Alves & Leone Pereira

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Tema 240 da TNU e a anotação de vínculo extemporânea

No dia 25/03/2021, foi julgado o Tema 240 da TNU, fixando a seguinte tese: (i) é extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (ii) a anotação de vínculo empregatício realizada de forma voluntária e extemporânea em CTPS, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-lo, não serve como início de prova material para fins previdenciários (art. 55, §30, da Lei 8.213/91).

Portanto, a comprovação do tempo de serviço em tais hipóteses, para fins previdenciários, deve ser baseada em início de prova material (prova documental, escrita) contemporânea aos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.
O início de prova material não precisa abranger todo o período que se pretende comprovar, ou seja, não é necessário que o Segurado apresente início de prova material ano a ano, bastando que utilize outros meios de prova em complementação, como a testemunhal.

Registra-se, por fim, que o mesmo entendimento é praticado em relação às sentenças proferidas em reclamatórias trabalhistas. Mesmo que exista a sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho, o vínculo de emprego reconhecido judicialmente só configurará início de prova material se estiver acompanhado de outras provas, restando devidamente fundamentado em documentos que evidenciem que o trabalhador realmente exerceu a atividade cujo período quer utilizar para fins previdenciários.

Autor (a): Dra. Juliana Haas

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